NATUREZA DOS APOIOS

Apoio suplementar às famílias trabalhadoras, em valor pecuniário, destinado a compensar as despesas mensais em gastos fixos (Água, luz, gás e telecomunicações)

CONDIÇÕES DE ACESSO

É uma medida de âmbito regional e visa incrementar um apoio suplementar ao rendimento de trabalho dos agregados familiares, a recuperar da crise pandémica e ainda implementar medidas, com o intuito de esbater as assimetrias geográficas na Região Autónoma da Madeira.

Objetivos

Famílias

Providenciar às famílias um apoio suplementar ao seu restrito rendimento de trabalho.

Esbater as assimetrias geográficas

Minimizar as assimetrias geográficas, prestando um incentivo financeiro às famílias que optem por se fixar em concelhos com população = < 15.000 habitantes

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS

• a) Documentos de identificação

  (do requerente e de todos os membros do agregado familiar);

  b) Atestado da Junta de Freguesia - onde conste a composição do agregado familiar e a residência;

  c) Documentos comprovativos do rendimento do agregado familiar - (extrato de remunerações ativo de todos os elementos empregados);

  d) Declaração emitida pelo Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM (IEM, IP-RAM) a atestar que os membros da família se encontram devidamente inscritos, ou documento comprovativo de impedimento para trabalho;

  e) Declaração de preenchimento obrigatório (atestando sob compromisso de honra, que não benefícia de qualquer outro apoio destinado ao mesmo fim, a que o presente diploma se reporta);

  f) Documento de identificação de conta bancária (IBAN), devidamente carimbado e assinado pela respetiva instituição bancária, sendo motivo de indeferimento da candidatura a não entrega do mesmo;

  g) Em caso de ser uma candidatura respeitante à Medida de combate às assimetrias terá de apresentar os documentos acima referidos, assim como prova do contrato de arrendamento ou de aquisição de bem imóvel e a candidatura aprovada no programa conjunto entre o Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM e a Investimentos Habitacionais da Madeira, EPE-RAM.